Conhecimento

Legislação

Principais sites onde poderá
encontrar a legislação nacional

Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça

Diário da República Electrónico

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Instrumentos Jurídicos Internacionais

Conselho da Europa

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Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, 24 de Novembro 1983

Recommendation (1985)11 on the position of the victim in the framework of criminal law and Procedure, adopted on 28 June 1985.

Recommendation (1987)21E on assistance to victims and the prevention of victimisation, adopted on 17 September 1987.

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, Estrasburgo, 25 Janeiro 1996.

União Europeia

DIRETIVA (UE) 2017/541 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de março de 2017 relativa à luta contra o terrorismo.

Directive (EU) 2017/541 of the European Parliament and of the Council of 15 March 2017 on combating terrorism.

Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho.

ONU – Organização das Nações Unidas

ECOSOC Resolution 2005/20 of 22 July 2005 – Guide lines on Justice in Matters involving Child victims and Witnesses of Crime

DIRECTIVE 2011/92/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA.

UN Convention on Justice and Support for Victims of Crime and Abuse of Power.

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.

Para outros instrumentos jurídicos internacionais consulte

Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República

AVISO: Em muitos casos, apenas se indica o diploma legal inicial sem as alterações subsequentes.