Conhecimento

Legislação

Principais sites onde poderá
encontrar a legislação nacional

Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça

Diário da República Electrónico

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Instrumentos Jurídicos Internacionais

Conselho da Europa

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Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, 24 de Novembro 1983

Recommendation (1985)11 on the position of the victim in the framework of criminal law and Procedure, adopted on 28 June 1985.

Recommendation (1987)21E on assistance to victims and the prevention of victimisation, adopted on 17 September 1987.

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, Estrasburgo, 25 Janeiro 1996.

União Europeia

DIRECTIVA 2011/99/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 relativa à decisão europeia de protecção.

DIRECTIVE 2011/99/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on the European protection order.

REGULAMENTO (UE) N.o 606/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil.

REGULATION (EU) No 606/2013 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 12 June 2013 on mutual recognition of protection measures in civil matters.

ONU – Organização das Nações Unidas

Declaration of Basic Principles of Justice for Victims of Crime and Abuse of Power.

PROTOCOL TO PREVENT, SUPPRESS AND PUNISH TRAFFICKING IN PERSONS, ESPECIALLY WOMEN AND CHILDREN, SUPPLEMENTING THE UNITED NATIONS CONVENTION AGAINST TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME.

UNITED NATIONS CONVENTION AGAINST TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME AND THE PROTOCOLS THERETO.

ECOSOC Resolution 2002/12 Basic principles on the use of restorative justice programmes in criminal matters.

Para outros instrumentos jurídicos internacionais consulte

Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República

AVISO: Em muitos casos, apenas se indica o diploma legal inicial sem as alterações subsequentes.