Conhecimento

Legislação

Principais sites onde poderá
encontrar a legislação nacional

Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça

Diário da República Electrónico

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Instrumentos Jurídicos Internacionais

Conselho da Europa

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Guidelines of the Committee of Ministers on the Protection of Victims of Terrorist Acts, adopted on 2 March 2005

Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence, Istanbul, 11 May 2011

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, Varsóvia, 16 de Maio de 2005

União Europeia

DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO de 15 de Março de 2001 relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

COUNCIL FRAMEWORK DECISION of 15 March 2001 on the standingof victims in criminal proceedings.

DIRECTIVA 2004/80/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

COUNCIL DIRECTIVE 2004/80/EC of 29 April 2004 relating to compensation to crime victims.

ONU – Organização das Nações Unidas

ECOSOC Resolution 2005/20 of 22 July 2005 – Guide lines on Justice in Matters involving Child victims and Witnesses of Crime

DIRECTIVE 2011/92/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA.

UN Convention on Justice and Support for Victims of Crime and Abuse of Power.

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.

Para outros instrumentos jurídicos internacionais consulte

Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República

AVISO: Em muitos casos, apenas se indica o diploma legal inicial sem as alterações subsequentes.