Conhecimento

Legislação

Principais sites onde poderá
encontrar a legislação nacional

Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça

Diário da República Electrónico

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Instrumentos Jurídicos Internacionais

Conselho da Europa

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Directive 2004/113/EC, of 13 December 2004, implementing the principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services.

UN Convention on Justice and Support for Victims of Crime and Abuse of Power.

Recommendation (2006)8 on Assistance to Crime Victims, adopted on 14 June 2006

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, 25 de Outubro de 2007

União Europeia

DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO de 15 de Março de 2001 relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

COUNCIL FRAMEWORK DECISION of 15 March 2001 on the standingof victims in criminal proceedings.

DIRECTIVA 2004/80/CE DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

COUNCIL DIRECTIVE 2004/80/EC of 29 April 2004 relating to compensation to crime victims.

ONU – Organização das Nações Unidas

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Artigos 1, 14 e 25, 2000.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

Protecção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, 2006.

ECOSOC Resolution 2005/20 of 22 July 2005 – Guide lines on Justice in Matters involving Child victims and Witnesses of Crime

Para outros instrumentos jurídicos internacionais consulte

Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República

AVISO: Em muitos casos, apenas se indica o diploma legal inicial sem as alterações subsequentes.