Política de Privacidade
Proteção de Dados Pessoais
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é diretamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.
Uma vez que a APAV lida com diferentes tipos de dados pessoais, provenientes de diferentes grupos de titulares, o objetivo desta informação é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os seus direitos e a forma como pode gerir os seus consentimentos.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da APAV.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são informações relativas a pessoa singular viva, identificada ou identificável ou que possam levar à sua identificação. São também dados pessoais as informações que tenham sido descaracterizadas, codificadas ou pseudonimizadas mas que podem ainda servir para voltar a identificar a pessoa. Para que os dados anónimos possam deixar de ser alvo de proteção, é necessário que essa anonimização seja irreversível.
Informações que Recolhemos
A APAV só recolhe e conserva a informação referente aos dados enviados através de preenchimento de:
- formulário de associado singular;
- formulário de associado coletivo;
- ficha de candidatura a voluntariado;
- da denúncia de situação de discriminação;
- subscrição de informação enviada pela APAV.
Esta informação, fornecida pelos utilizadores da presente página, não é transmitida a terceiros, mantendo a sua confidencialidade e garantindo a integridade e fidedignidade dos registos.
Como Utilizamos as Suas Informações
A APAV recolhe dados pessoais pertencentes a vários grupos de titulares e que são tratados com múltiplas finalidades, nomeadamente no âmbito da prestação de serviços de apoio a vítimas de crime e seus familiares, da participação em investigação e projetos internacionais e nacionais, do acolhimento de voluntários e estagiários, da receção de doações, entre outras.
Os seus dados pessoais são tratados pela APAV:
- por serem necessários ao exercício de funções de interesse público de que a APAV está investida;
- por serem necessários à celebração e execução de um contrato;
- por serem necessários ao cumprimento de obrigações legais impostas à APAV;
- por serem necessários ao prosseguimento de interesses legítimos da APAV; ou
- porque obtivemos o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.
No caso de tratamento de dados pessoais de menores, a APAV exigirá que seja prestado consentimento prévio por parte dos detentores das responsabilidades parentais, a não ser que o referido tratamento se efectue ao abrigo de um dos restantes fundamentos.
Partilha de dados
A APAV partilha dados com entidades externas autorizadas e que trabalhem com a organização, de forma a assegurar um tratamento de dados adequado. Em determinadas circunstâncias, a APAV é obrigada por lei a partilhar informação com entidades públicas, como autoridades polícias ou autoridades judiciárias, nomeadamente em contexto de processo judicial. Em qualquer dos casos, a APAV toma as medidas necessárias para garantir que tais entidades respeitam e protegem os dados pessoais transmitidos.
Proteção de dados
A APAV implementa as medidas organizativas e de segurança adequadas e necessárias para garantir a segurança dos dados e a máxima confidencialidade, tratando a informação de acordo com procedimentos internos de segurança e através do uso de sistemas informáticos fiáveis. Assegura, assim, a proteção dos seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. Adicionalmente, os sistemas em funcionamento estão dotados de mecanismos de controlo de tempo de armazenamento, o que permite que os dados armazenados sejam eliminados dentro dos prazos legalmente devidos. Estes sistemas informáticos garantem também o logout em cada sessão nas diversas plataformas, a manutenção de um registo das atividades de tratamento de dados, e permitem que existam notificações caso haja violações de segurança.
A APAV tem implementado:
- requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores da APAV sobre dados pessoais;
- medidas de segurança física, entre as quais se destacam um estrito controlo de acessos às instalações físicas da APAV;
- mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;
- acções de informação e formação dos colaboradores da APAV.
A APAV armazena os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há situações em que a lei permite armazenar os dados pessoais durante 10 anos, como por exemplo os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para garantir o cumprimento destes prazos, a APAV dispõe de sistemas informáticos com mecanismos de controlo do tempo de armazenamento, assegurando a eliminação de dados dentro dos prazos legais.
Os Seus Direitos
Enquanto titular de dados pessoais tem o direito de aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais, ou ainda optar por não receber comunicações da APAV.
Direito a reclamar
Caso considere que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como à própria APAV.
Pode exercer os seus direitos através do seguinte ndereço: protecaodados@apav.pt
Responsável de Dados Pessoais
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a APAV, que, consequentemente, decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.
A APAV tem um Encarregado da Proteção de Dados que:
- Assegura e controla a conformidade do tratamento de dados com a lei;
- É o ponto de contacto com o titular dos dados e a organização, caso existam questões relativas ao tratamento dos dados pela APAV;
- Coopera com a autoridade de controlo;
- Presta informação a entidades externas quanto ao tratamento feito a dados prestados pela APAV, particularmente sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados.
Pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do seguinte endereço: protecaodados@apav.pt
