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Principais sites onde poderá
encontrar a legislação nacional

Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça

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Conselho da Europa

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Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, 24 de Novembro 1983

Recommendation (1985)11 on the position of the victim in the framework of criminal law and Procedure, adopted on 28 June 1985.

Recommendation (1987)21E on assistance to victims and the prevention of victimisation, adopted on 17 September 1987.

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, Estrasburgo, 25 Janeiro 1996.

União Europeia

DIRECTIVA 2011/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.

DIRECTIVE 2011/92/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA.

DIRETIVA 2012/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.

DIRECTIVE 2012/29/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA.

ONU – Organização das Nações Unidas

ECOSOC Resolution 2005/20 of 22 July 2005 – Guide lines on Justice in Matters involving Child victims and Witnesses of Crime

DIRECTIVE 2011/92/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA.

UN Convention on Justice and Support for Victims of Crime and Abuse of Power.

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.

Para outros instrumentos jurídicos internacionais consulte

Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República

AVISO: Em muitos casos, apenas se indica o diploma legal inicial sem as alterações subsequentes.

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Recommendation (1985)11 on the position of the victim in the framework of criminal law and Procedure, adopted on 28 June 1985.

Recommendation (1987)21E on assistance to victims and the prevention of victimisation, adopted on 17 September 1987.

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, Estrasburgo, 25 Janeiro 1996.

União Europeia

DIRECTIVA 2011/36/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Abril de 2011 relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho.

DIRECTIVE 2011/92/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA.

DIRETIVA 2012/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho.

DIRECTIVE 2012/29/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA.

ONU – Organização das Nações Unidas

ECOSOC Resolution 2005/20 of 22 July 2005 – Guide lines on Justice in Matters involving Child victims and Witnesses of Crime

DIRECTIVE 2011/92/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on combating the sexual abuse and sexual exploitation of children and child pornography, and replacing Council Framework Decision 2004/68/JHA.

UN Convention on Justice and Support for Victims of Crime and Abuse of Power.

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças.

Para outros instrumentos jurídicos internacionais consulte

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