Conhecimento

Legislação

Principais sites onde poderá
encontrar a legislação nacional

Direcção-Geral da Política de Justiça – Ministério da Justiça

Diário da República Electrónico

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Instrumentos Jurídicos Internacionais

Conselho da Europa

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Guidelines of the Committee of Ministers on the Protection of Victims of Terrorist Acts, adopted on 2 March 2005

Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence, Istanbul, 11 May 2011

Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, Varsóvia, 16 de Maio de 2005

União Europeia

DIRECTIVA 2011/99/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de Dezembro de 2011 relativa à decisão europeia de protecção.

DIRECTIVE 2011/99/EU OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 13 December 2011 on the European protection order.

REGULAMENTO (UE) N.o 606/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de junho de 2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil.

REGULATION (EU) No 606/2013 OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL of 12 June 2013 on mutual recognition of protection measures in civil matters.

ONU – Organização das Nações Unidas

Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Artigos 1, 14 e 25, 2000.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

Protecção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, 2006.

ECOSOC Resolution 2005/20 of 22 July 2005 – Guide lines on Justice in Matters involving Child victims and Witnesses of Crime

Para outros instrumentos jurídicos internacionais consulte

Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República

AVISO: Em muitos casos, apenas se indica o diploma legal inicial sem as alterações subsequentes.